O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Gravatá, recomendou à Prefeitura de Gravatá e às secretarias municipais de Política Social, Saúde e Segurança que intensifiquem a fiscalização de todas as instituições que oferecem serviços de atenção às pessoas com transtornos relacionados ao uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas, em regime de residência.
Diretrizes da recomendação
Os órgãos responsáveis, incluindo o Centro de Atenção Psicossocial (Caps), o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), o Conselho Tutelar e a Polícia Militar de Pernambuco (PMPE), deverão:
- Fiscalizar a regularização das clínicas, verificando:
- Infraestrutura adequada;
- Alvarás de funcionamento e localização;
- Licença sanitária municipal;
- Programas terapêuticos oferecidos;
- Existência de medicamentos e uso conforme normas da Anvisa;
- Fichas cadastrais dos pacientes.
- Realizar reuniões prévias para traçar estratégias de intervenção durante as inspeções.
- Enviar, em até 10 dias, relatórios detalhados ao MPPE com as providências adotadas.
Ações em caso de irregularidades
Se forem identificadas situações de irregularidades, como:
- Privação de liberdade;
- Maus-tratos ou cárcere privado;
- Violações de direitos humanos;
A Polícia Militar deverá agir prontamente, efetuando prisões e encaminhando os casos para investigação criminal. Além disso, as clínicas irregulares serão interditadas imediatamente.
Cuidados com os usuários afetados
- Usuários adultos: A Secretaria Municipal de Assistência Social e Juventude ficará encarregada de retirá-los das clínicas, realizar o diagnóstico de suas condições de saúde e garantir o encaminhamento a serviços públicos adequados.
- Crianças e adolescentes: O Conselho Tutelar será responsável por assegurar medidas de proteção, realizando o desligamento das clínicas e encaminhando-os ao Caps, garantindo cuidados específicos e a preservação de suas integridades.
Publicação oficial
O documento completo, assinado pelo Promotor de Justiça Ivan Viegas Renaux de Andrade, foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do MPPE em 4 de novembro de 2024.
Essa medida reflete o compromisso do MPPE em assegurar que as instituições respeitem os direitos humanos e promovam um atendimento digno e regularizado.
