O presidente da Câmara, Léo do AR (PSDB), solicitou via indicação nº357/2021, que o prefeito, junto ao setor competente, providencie a criação da carteira de identificação municipal para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), neste município.
Na indicação, Léo do AR justifica que a criação da carteira de identificação municipal para pessoas com Transtorno do Espectro Autista — TEA tem como objetivo, assegurar identificação e viabilidade de atendimento prioritário às pessoas com TEA, nos locais públicos dentro do município de Gravatá.
“A Lei Federal n° 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista — TEA, já determinou que a pessoa com TEA é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais”.
Explica Léo do AR na Indicação.
