O presidente da Câmara de Vereadores de Gravatá, Léo do AR, comemorou a aprovação unanime de dois Projetos de Lei, voltados exclusivamente para as mulheres gravataenses.
O Projeto de Lei nº036/2023 por exemplo, dispõe sobre as políticas públicas de enfretamento da violência contra as mulheres em situação de vulnerabilidade na cidade de Gravatá.
Objetivos da Lei:
- Promover o enfrentamento da violência doméstica e familiar em todas as suas formas.
- Institucionalizar políticas públicas para garantir o pleno exercício dos direitos fundamentais das mulheres vítimas.
- Desenvolver ações governamentais para estruturar a igualdade de gênero.
- Construir uma cultura de respeito à condição da mulher.
Disposições Gerais:
- As garantias devem ser executadas de forma descentralizada e integrada com os poderes públicos municipais, estaduais e federais, além da participação da sociedade civil.
- A preferência na matrícula e transferência de filhos em escolas municipais é assegurada para mulheres vítimas de violência doméstica.
- Prioridade de atendimento nos serviços de assistência social, programas habitacionais e de geração de emprego e renda.
- Prioridade nos serviços e programas de promoção do protagonismo feminino, qualificação profissional e desenvolvimento econômico.
Atendimento de Saúde:
- Atendimento preferencial nas unidades de atendimento de saúde, exceto em casos de maior urgência.
- Documentos necessários para prioridade de atendimento incluem termo de encaminhamento de unidade estadual de proteção às mulheres ou certidão emitida pelos órgãos municipais de proteção à mulher.
Penalidades:
- Não aplicação das prerrogativas da lei pode levar à aplicação de penalidades conforme legislação administrativa, civil e penal.
- Garantido o contraditório e a ampla defesa frente ao órgão competente.
Já o segundo projeto, nº037/2023, inclue no calendário municipal, a semana da reflexão e enfrentamento ao feminicídio e à violência contra as mulheres, a ser realizado anualmente na semana do dia 08 do mês de março.
Léo do AR reenterou que espera que mais projetos como esses, que visem beneficar as mulheres gravataenses, sejam enviados a Câmara.
